Decreto nº 8.771, de 11 de Maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações

What Decreto nº 8.771, de 11 de Maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações requires

This regulation implements Brazil's Marco Civil da Internet (Law 12.965/2014) by defining permitted exceptions to net neutrality, requiring transparency in traffic management practices, mandating data protection measures for connection and application access logs, and establishing procedures for public authorities to request user registration data. It applies to internet connection and application providers under Article 2.

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• Decreto nº 8.771, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm, Art. 4, 2016
• Decreto nº 8.771, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm, Art. 5, 2016

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