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Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências

This law establishes the legal framework for fixed-odds betting in Brazil, authorizing its operation under prior approval by the Ministry of Finance…

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Pillar: Gaming & Gambling · Authority: Presidência da República, Casa Civil, Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos · Version: 1.0.0 · Last updated:

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  • Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023, Art. 4 - Exploração mediante autorização do Ministério da Fazenda
  • Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023, Art. 7 - Requisitos para autorização de pessoas jurídicas

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